Termos de Uso

Apresentação

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma ONEXO CHECK ("Plataforma"), composta por aplicativo mobile e sistema web, oferecida por ONEXO TECNOLOGIA PARA CONTROLE DA QUALIDADE DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.797.247/0001-41, com sede na Rua 1111, nº 188/302, Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88.330-780 ("Onexo").

O ONEXO CHECK é uma plataforma de uso corporativo (B2B). O acesso de cada Usuário é concedido por uma Organização cliente da Onexo, mediante contrato de licenciamento de software específico ("Contrato"). Estes Termos de Uso tratam das regras gerais de utilização da Plataforma e se aplicam a toda pessoa que a acesse ("Usuário"). As condições comerciais específicas — preço, forma de pagamento, prazo de vigência, penalidades por inadimplência e rescisão — são as constantes do Contrato firmado entre a Onexo e a Organização à qual o Usuário está vinculado, e não destes Termos de Uso.

Ao acessar ou usar o ONEXO CHECK, o Usuário declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não deve utilizar a Plataforma — nesse caso, a orientação é buscar o administrador responsável pela Organização.

1. O que é o ONEXO CHECK

1.1. O ONEXO CHECK é uma plataforma de auditoria e checklist de conformidade para uso corporativo, que permite à Organização:

• Criar e publicar templates de checklist, organizados em seções e perguntas, com escala de conformidade configurável;
• Executar auditorias em campo pelo aplicativo mobile, inclusive sem conexão à internet, com sincronização automática dos dados quando a conexão for restabelecida;
• Registrar evidências fotográficas capturadas diretamente pela câmera do dispositivo;
• Abrir e acompanhar planos de ação vinculados a não conformidades identificadas, com responsável, prazo e status;
• Consultar relatórios e indicadores de conformidade pela plataforma web.

1.2. A Onexo pode incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma a qualquer tempo, visando sua melhoria contínua, sem que isso gere direito a indenização, desde que a alteração não descaracterize a funcionalidade essencial contratada.

2. Cadastro e acesso

2.1. O acesso ao ONEXO CHECK depende de convite enviado por um administrador da Organização, por e-mail. O Usuário convidado define sua própria senha no primeiro acesso.

2.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. A Onexo não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes do compartilhamento de credenciais pelo próprio Usuário.

2.3. O Usuário deve comunicar imediatamente à Onexo, ou ao administrador da sua Organização, qualquer uso não autorizado de sua conta.

2.4. A Organização, por meio de seus administradores, é responsável por conceder, revisar e revogar o acesso de seus Usuários, incluindo o desligamento de colaboradores que deixem de fazer parte da Organização.

3. Regras de uso aceitável

Ao utilizar o ONEXO CHECK, o Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins a que se destina — auditoria e gestão de conformidade de processos da Organização;
• Não realizar engenharia reversa, descompilação, cópia ou distribuição não autorizada do software da Plataforma;
• Não contornar limitações técnicas de segurança ou de uso da Plataforma;
• Não inserir na Plataforma conteúdo ilícito, difamatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais e de propriedade industrial;
• Não utilizar a Plataforma para fins diversos daqueles previstos no Contrato firmado entre a Onexo e a Organização;
• Não permitir o uso de sua conta por terceiros não autorizados pela Organização.

A Onexo poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário que descumprir estas regras, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, mediante comunicação à Organização responsável.

4. Propriedade intelectual

4.1. O software, o aplicativo, a marca ONEXO CHECK e todos os elementos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma são de titularidade exclusiva da Onexo (ou de terceiros que a licenciaram para tanto). Estes Termos de Uso não transferem ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, além do direito de uso pessoal, não exclusivo e intransferível, nos limites aqui previstos.

4.2. É vedado ao Usuário utilizar, reproduzir ou alterar, sob qualquer forma, a marca, o nome, os elementos visuais ou quaisquer outros ativos de propriedade da Onexo, sem autorização expressa.

4.3. Conteúdo inserido pelo Usuário. As respostas de checklist, evidências fotográficas, descrições de não conformidade e demais dados inseridos na Plataforma pela Organização e seus Usuários ("Conteúdo de Auditoria") permanecem de propriedade da Organização. A Onexo não adquire nenhuma licença sobre o Conteúdo de Auditoria além do necessário para prestar o serviço contratado (armazenar, processar, exibir e permitir a exportação desse conteúdo para a própria Organização). O tratamento de dados pessoais eventualmente presentes no Conteúdo de Auditoria segue o disposto na Política de Privacidade.

4.4. Biblioteca de templates da Onexo. Templates de checklist, roteiros de verificação, critérios, textos e demais materiais elaborados e publicados pela própria Onexo (por exemplo, templates regulatórios prontos) são obra de titularidade exclusiva da Onexo, protegida pela Lei nº 9.610/98, e não se confundem com o Conteúdo de Auditoria de que trata o item 4.3. A Onexo concede à Organização uma licença gratuita, pessoal, não exclusiva e não transferível para usar esses materiais na própria operação. É vedado, sem autorização prévia e por escrito da Onexo, reproduzir, redistribuir, revender ou disponibilizar esses materiais fora da Plataforma, ou utilizá-los para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros.

5. Disponibilidade do serviço

5.1. A Onexo empenha esforços razoáveis de mercado para manter a Plataforma disponível e em funcionamento regular, mas não garante disponibilidade ininterrupta e isenta de erros, dada a impossibilidade técnica de garantir o funcionamento contínuo de sistemas de telecomunicação e informática.

5.2. Interrupções programadas para manutenção, atualização ou correção de falhas poderão ocorrer, preferencialmente com aviso prévio quando viável.

5.3. Condições específicas de suporte técnico e nível de serviço (SLA), quando aplicável, constam do Contrato firmado com a Organização.

6. Limitação de responsabilidade

6.1. A Onexo não se responsabiliza por danos decorrentes de:

• Uso da Plataforma em desacordo com estes Termos de Uso;
• Indisponibilidade de conexão à internet do Usuário, necessária para a sincronização de dados;
• Conteúdo inserido pela Organização ou por seus Usuários, incluindo a exatidão das respostas de checklist e das evidências registradas;
• Decisões tomadas pela Organização com base nos relatórios e indicadores gerados pela Plataforma — a Onexo fornece a ferramenta de registro e gestão, mas não substitui a avaliação técnica ou profissional responsável pela conformidade da Organização.

6.2. Nada nestes Termos de Uso exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas, incluindo as decorrentes de dolo ou culpa grave da Onexo, ou de violação de direitos do consumidor, quando aplicável.

7. Funcionalidades de Inteligência Artificial

Caso o ONEXO CHECK passe a oferecer funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial (por exemplo, para apoiar a criação de checklists ou a análise de dados de auditoria), tais funcionalidades têm caráter auxiliar: podem gerar resultados aproximados ou interpretativos, não substituem a análise técnica ou profissional responsável pela conformidade da Organização, e cabe à Organização e a seus Usuários revisar e validar qualquer conteúdo gerado por IA antes de utilizá-lo. A Onexo não utiliza o Conteúdo de Auditoria da Organização para treinar modelos de IA de terceiros, salvo consentimento expresso.

8. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela Onexo no âmbito do ONEXO CHECK segue o disposto na Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso para todos os fins.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer tempo, para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por aviso na Plataforma, com prazo razoável de antecedência antes de entrarem em vigor. O uso continuado do ONEXO CHECK após a alteração implica concordância com a nova versão. Caso o Usuário não concorde, deve interromper o uso da Plataforma e buscar orientação junto ao administrador de sua Organização.

10. Disposições gerais

10.1. A tolerância de qualquer das partes quanto ao eventual descumprimento de qualquer condição destes Termos de Uso não será considerada novação ou renúncia a direito, podendo a parte tolerante exigir o cumprimento a qualquer tempo.

10.2. Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

10.3. Estes Termos de Uso não criam nenhuma relação de sociedade, parceria, emprego ou mandato entre a Onexo e o Usuário.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriú, Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.